A Câmara dos Deputados aprovou ontem, oito projetos sobre segurança pública, sendo que seis deles tiverem modificações e voltará para o Senado.
Um dos projetos, que será encaminhado para à sanção do Presidente Lula, altera o funcionamento do tribunal do júri, excluindo a possibilidade de um 2º julgamento para os casos cuja sentença seja superior a 20 anos.
Dentre os projetos que voltarão ao Senado com modificações, estão o que tornam crime o sequestro relâmpago e o que permite o rastreamento eletrônico de presos.
O pacode de segurança começou a ser discutido do Congesso Nacional após o triste caso do garto João Hélio, no Rio de Janeiro.
A aprovação desses projetos de lei será um importante avanço do Direito Penal. Os Códigos Penal e de Processo Penal, cuja base é da década de 40 (a parte geral do Código Penal foi reformada em 1984), devem ser reformados o quanto antes. Enquanto isso não ocorre, se faz necessária a alteração paulatina de seus dispositivos, adequando-os ao atual cenário brasileiro e mundial.
